Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 138 — AGU 2015 · CEBRASPE
Sem prejuízo do direito de os Estados-partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos submeterem-se voluntariamente à Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos termos da cláusula facultativa de jurisdição obrigatória constante do Pacto de San José da Costa Rica, o referido tribunal internacional tem a faculdade, inerente às suas atribuições, de determinar o alcance de sua própria competência — compétence de la compétence.
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Comentário
Certo. A jurisdição contenciosa da Corte Interamericana depende de declaração do Estado reconhecendo-a como obrigatória (art. 62 da Convenção Americana), cláusula facultativa aceita pelo Brasil em 1998. Uma vez reconhecida, cabe à própria Corte decidir sobre os limites de sua competência, poder inerente a todo órgão jurisdicional internacional e reafirmado em sua jurisprudência (compétence de la compétence).
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