Questão comentada · Direito Internacional
Questão 137 — AGU 2015 · CEBRASPE
Compete ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, instituído por meio do Protocolo de Olivos, julgar, em última instância, os recursos interpostos contra decisões de tribunais ad hoc prolatadas em procedimentos de arbitragem instaurados para a solução de controvérsias entre os Estados-partes do MERCOSUL relativas à interpretação, à aplicação ou ao não cumprimento das normas desse bloco econômico.
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Comentário
Certo. O Protocolo de Olivos (2002) criou o Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, que julga o recurso de revisão contra os laudos dos Tribunais Arbitrais Ad Hoc, limitado às questões de direito e às interpretações jurídicas do laudo. Sua decisão é definitiva e prevalece sobre o laudo revisado. O TPR também pode atuar como instância única, se as partes assim acordarem.
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