Fundamentos do Direito Internacional Público: Sociedade Internacional, Fundamento de Obrigatoriedade, Relação com o Direito Interno (Monismo e Dualismo) e Princípios das Relações Internacionais (art. 4º da CF)

Por que estudar: é a base de toda a matéria e rende questões próprias. No banco do Cátedra, 13 das 211 questões de Direito Internacional tocam a relação entre a norma internacional e a interna, e o art. 4º da CF aparece também classificado em Direito Constitucional. O CEBRASPE cobra teoria (TRF-5 2017: monismo, dualismo e a sociedade internacional descentralizada; AGU 2015: três níveis hierárquicos dos tratados e a dispensa de internalização do costume; DPU 2015). A FGV cobra a letra do art. 4º (TRF5 2025) e a jurisprudência do STF sobre denúncia (TJ-CE 2025). O MPF cobra a supralegalidade, inclusive dos tratados ambientais (30º CPR, 2022). A PF pediu o asilo político como princípio (2025). Repetem-se: o rol do art. 4º misturado com os arts. 1º e 3º; a diferença entre monismo internacionalista e nacionalista; o art. 27 da Convenção de Viena de 1969; a posição do STF, que exige decreto de promulgação. A novidade que mais pesa: o STF passou a tratar os tratados ambientais como tratados de direitos humanos, com status supralegal (ADPF 708), e fixou que a denúncia de tratado depende do Congresso (ADI 1625 e ADC 39).

1. Conceito, objeto e divisões

1.1 O que é o Direito Internacional Público

O Direito Internacional Público (DIP) é o conjunto de normas e princípios que regula a sociedade internacional: as relações entre Estados, organizações internacionais e, em certa medida, indivíduos e outros atores.

• Concepção clássica: direito das relações entre Estados soberanos. Só o Estado é sujeito.
• Concepção atual: direito da sociedade internacional. Somam-se aos Estados as organizações internacionais, a pessoa humana e entes especiais (ver tópico 06).
• Denominação: a expressão "direito internacional" é atribuída a Jeremy Bentham (fim do século XVIII). "Direito das gentes" (jus gentium) é a forma antiga, ainda usada.

A FGV adotou o conceito clássico em enunciado de prova: o DIP "trata das relações jurídicas entre os Estados entre si e com organizações internacionais" (TRF1 2023, q. 95).

1.2 DIP, DIPr e Direito Internacional dos Direitos Humanos

Pegadinha: o Direito Internacional Privado é, em grande parte, direito interno. Cada Estado tem as suas regras de conexão. O CEBRASPE montou item errado misturando os planos: exigir "a aceitação e o reconhecimento unânimes dos Estados" para o costume obrigar "no âmbito do direito internacional privado" (AGU 2015, q. 150: E). O costume internacional não depende de unanimidade (ver tópico 02).

1.3 Marcos históricos que a prova cita

• Paz de Vestfália (1648): fim da Guerra dos Trinta Anos. Marco simbólico do Estado soberano, da igualdade formal entre Estados e da não intervenção.
• Congresso de Viena (1815): equilíbrio europeu, regras sobre agentes diplomáticos e rios internacionais.
• Liga das Nações (1919) e Corte Permanente de Justiça Internacional: primeira organização política de vocação universal e primeira corte permanente.
• Carta da ONU (1945): proibição do uso da força, igualdade soberana, solução pacífica de controvérsias (ver tópico 09).
• Pós-1945: codificação (Convenções de Viena de 1961, 1963 e 1969), proteção internacional da pessoa humana, tribunais internacionais, multiplicação das organizações.