Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 116 do STF
Tese firmada
É inconstitucional o art. 29-C da Lei 8.036/1990, introduzido pelo art. 9º da MP 2.164-41/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figuram os respectivos representantes ou substitutos processuais.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Partes e Procuradores: Capacidade, Jus Postulandi, Representação, Preposto, Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Substituição Processual
Treine temas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.