Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 117 do STF

Direito TributárioSalvar

Tese firmada

É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.