Súmulas do STJ
Súmula 431 do STJ
Enunciado
É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-PE 2015 — FCC · Questão 76Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.