Súmulas do STJ
Súmula 278 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — vale para fatos do regime anterior à Lei 15.040/2024 (vigente desde dezembro de 2025). Na lei nova, o termo inicial do prazo do segurado passou à ciência da recusa da seguradora (art. 126, II). O STJ não havia se manifestado sobre a compatibilidade até nov/2026.
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-ES 2023 — FGV · Questão 9Direito Civil
- PGE-PA 2022 — CEBRASPE · Questão 68Direito Civil
- PGE-SC 2022 — FGV · Questão 42Direito Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Prescrição, Decadência e Processo Previdenciário (Prévio Requerimento, Competência, Juizados Especiais Federais, INSS em Juízo, Tutela Provisória, Devolução de Valores e Coisa Julgada)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.