Súmulas do STJ
Súmula 229 do STJ
Enunciado
Alcance limitado — súmula anterior à Lei 15.040/2024 (vigente desde dezembro de 2025). Vale para fatos do regime antigo. Na lei nova, o prazo do segurado só começa com a ciência da recusa (art. 126, II), e o que suspende a contagem é o pedido de reconsideração (art. 127). O STJ não havia se manifestado sobre a compatibilidade até nov/2026.
O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- PGE-SC 2022 — FGV · Questão 42Direito Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Prescrição, Decadência e Processo Previdenciário (Prévio Requerimento, Competência, Juizados Especiais Federais, INSS em Juízo, Tutela Provisória, Devolução de Valores e Coisa Julgada)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.