Súmulas do STJ
Súmula 230 do STJ
Enunciado
Súmula cancelada — a Segunda Seção do STJ a cancelou em 2000. As ações de trabalhador portuário avulso contra o órgão gestor de mão de obra são da Justiça do Trabalho (art. 114 da CF, reforçado pela EC 45/2004).
Compete à Justiça estadual processar e julgar ação movida por trabalhador avulso portuário, em que se impugna ato do órgão gestor de mão-de-obra de que resulte óbice ao exercício de sua profissão.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.