Súmulas do STJ

Súmula 219 do STJ

Direito Processual do TrabalhoAtenção ao avisoSalvar

Enunciado

Súmula superada — editada sob o Decreto-Lei 7.661/45. Na Lei 11.101/2005, a remuneração do administrador judicial e os créditos por serviços prestados à massa são extraconcursais (art. 84), pagos antes dos créditos trabalhistas concursais.
Os créditos decorrentes de serviços prestados à massa falida, inclusive a remuneração do síndico, gozam dos privilégios próprios dos trabalhistas

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Fazenda Pública na Justiça do Trabalho: Prerrogativas Processuais, Execução por Precatório e RPV, Juros e Correção e Responsabilidade Subsidiária na Execução

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.