Súmulas do STJ
Súmula 218 do STJ
Enunciado
Compete à Justiça dos Estados processar e julgar ação de servidor estadual decorrente de direitos e vantagens estatutárias no exercício de cargo em comissão
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.