Súmulas do STJ
Súmula 217 do STJ
Enunciado
Súmula cancelada — a Corte Especial do STJ a cancelou em 2003; hoje cabe agravo interno contra a decisão do presidente do tribunal que defere ou indefere a suspensão de liminar ou de sentença (Lei 8.437/92, art. 4º, §3º; Lei 12.016/2009, art. 15).
Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.