Súmulas do STJ
Súmula 216 do STJ
Enunciado
Súmula superada — pelo CPC/2015 (art. 1.003, §4º), a tempestividade do recurso remetido pelo correio é aferida pela data de postagem, inclusive no STJ.
A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.