Súmulas do STF
Súmula 569 do STF
Enunciado
Súmula superada — a CF/88 passou a admitir alíquotas interestaduais distintas conforme o destinatário fosse ou não contribuinte (art. 155, §2º, VII, redação original); desde a EC 87/2015 aplica-se a alíquota interestadual em ambos os casos, com repartição do diferencial de alíquota (DIFAL) ao Estado de destino.
É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.