Súmulas do STF
Súmula 568 do STF
Enunciado
Súmula superada — a CF/88 (art. 5º, LVIII) proíbe a identificação criminal de quem já é civilmente identificado, salvo nas hipóteses previstas em lei (hoje Lei 12.037/2009).
A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Identificação Criminal (Lei 12.037/2009), Banco de Perfis Genéticos e Proteção a Vítimas, Testemunhas e Colaboradores (Lei 9.807/1999)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.