Súmulas do STF
Súmula 570 do STF
Enunciado
Súmula superada — o ICMS incide sobre a importação de bens do exterior, qualquer que seja a finalidade, inclusive bens de capital (art. 155, §2º, IX, a, da CF, com a EC 33/2001).
O impôsto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.