Súmulas do STF
Súmula 571 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata do antigo ICM e do extinto Instituto Brasileiro do Café (IBC); hoje o crédito de ICMS segue a não cumulatividade da CF/88 e da LC 87/1996, condicionado à idoneidade da documentação fiscal.
O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidiu sobre a operação anterior.
Treine súmulas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.