Súmulas do STF
Súmula 572 do STF
Enunciado
Súmula superada — hoje as operações que destinam mercadorias ao exterior são imunes ao ICMS (art. 155, §2º, X, a, da CF, com a EC 42/2003), o que torna sem objeto a discussão sobre a base de cálculo.
No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.