Súmulas do STF
Súmula 467 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata da base de contribuição previdenciária anterior à LOPS (1960). Hoje o salário de contribuição é regido pela Lei 8.212/91.
A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo mensal, observados os limites da L. 2.755 de 1956.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Salário de Benefício, Renda Mensal Inicial e Reajustamento dos Benefícios do RGPS
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.