Súmulas do STF
Súmula 466 do STF
Enunciado
Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Dependentes, Filiação e Inscrição no RGPS
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.