Súmulas do STF
Súmula 445 do STF
Enunciado
Súmula superada — regra de transição sobre a Lei 2.437/55, já exaurida; o direito intertemporal dos prazos prescricionais do Código Civil atual está no art. 2.028 do CC/2002.
A L. 2.437, de 7.3.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1.1.56), salvo quanto aos processos então pendentes.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Prescrição e Decadência
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.