Súmulas do STF
Súmula 444 do STF
Enunciado
Súmula superada — o Dec. 24.150/34 foi revogado; na Lei 8.245/91 a indenização ao locatário não residencial segue o art. 52, §3º (prejuízos e lucros cessantes com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, nas hipóteses ali previstas).
Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, a indenização se limita às despesas de mudança.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação-Sanção
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.