Súmulas do STF
Súmula 446 do STF
Enunciado
Súmula superada — o Dec. 24.150/34 foi revogado pela Lei 8.245/91; contratos de exploração de jazida ou pedreira seguem a legislação minerária e o Código Civil, não a Lei do Inquilinato.
Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.