Súmulas do STF
Súmula 44 do STF
Enunciado
Súmula superada — não existe mais nomeação interina de Procurador da República. O ingresso na carreira do MPF se dá por concurso público (CF, art. 129, § 3º; LC 75/1993).
O exercício do cargo pelo prazo determinado na L. 1.341, de 30.1.51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.