Súmulas do STF
Súmula 45 do STF
Enunciado
Súmula superada — os antigos substitutos do Ministério Público Militar não existem mais. O MPM é ramo do MPU, com carreira própria organizada pela LC 75/1993 e ingresso por concurso.
A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.