Súmulas do STF
Súmula 46 do STF
Enunciado
Alcance limitado — notários e registradores hoje são delegatários do poder público (CF, art. 236), sem a vitaliciedade dos antigos serventuários. Continua valendo que não há direito adquirido do titular contra o desmembramento ou a desacumulação de serventias.
Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.