Súmulas do STF
Súmula 43 do STF
Enunciado
Súmula superada — a CF/88 (art. 37, XIII) proíbe a vinculação ou equiparação de remunerações no serviço público. O subsídio do Ministério Público é fixado por lei própria, observado o teto.
Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.