Súmulas do STF
Súmula 370 do STF
Enunciado
Súmula superada — pela Lei 8.245/91 (art. 74, na redação da Lei 12.112/2009), julgada improcedente a renovatória, o juiz determina a desocupação em 30 dias, se houver pedido na contestação.
Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Locação: Código Civil e Lei do Inquilinato
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.