Súmulas do STF
Súmula 371 do STF
Enunciado
Súmula superada — trata de regime previdenciário de ferroviários anterior à CF/88; hoje a acumulação de aposentadorias de servidores segue os arts. 37, §10, e 40, §6º, da CF.
Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.