Súmulas do STF
Súmula 369 do STF
Enunciado
Súmula superada — desde a CF/88 o recurso extraordinário não é cabível por divergência jurisprudencial; a divergência sobre lei federal desafia recurso especial ao STJ (art. 105, III, c), e a regra equivalente hoje está na Súmula 13 do STJ.
Julgados do mesmo Tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie II: Recurso de Revista, Transcendência, Embargos no TST, Incidente de Recursos Repetitivos e Recurso Extraordinário
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.