Súmulas do STF
Súmula 35 do STF
Enunciado
Alcance limitado — o direito hoje pertence ao companheiro em união estável (CF, art. 226, § 3º; CC, art. 1.723), sem distinção de gênero. No Código Civil, "concubinato" designa justamente a relação entre impedidos de casar (art. 1.727), que não gera esses direitos.
Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia impedimento para o matrimônio.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Auxílio-Acidente e Acidente do Trabalho: Conceito, Doença Ocupacional, Equiparações, CAT, NTEP, Competência e Ação Regressiva do INSS
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.