Súmulas do STF
Súmula 34 do STF
Enunciado
Súmula superada — pela CF/88 (art. 38, III), o servidor eleito vereador acumula o cargo e o mandato se houver compatibilidade de horários; só se afasta, podendo optar pela remuneração, quando não houver.
No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.