Súmulas do STF
Súmula 33 do STF
Enunciado
Súmula superada — o regime da Lei 1.741/1952 não subsiste, porque a incorporação de vantagens por exercício de comissão foi extinta no serviço público federal; a súmula não tem mais aplicação.
A L. 1.741, de 22.11.52, é aplicável às autarquias federais.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Administração Indireta — Autarquias, Agências Reguladoras e Fundações
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.