Súmulas do STF

Súmula 292 do STF

Direito Processual Penal1 questão de concursoSalvar

Enunciado

Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituição, a admissão apenas por um dêles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.

Questões de concurso que cobraram esta súmula

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Embargos, Agravo em Execução, Carta Testemunhável, Correição Parcial e Recursos aos Tribunais Superiores

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.