Súmulas do STF
Súmula 293 do STF
Enunciado
Súmula superada — o CPC/2015 extinguiu os embargos infringentes no processo civil; a técnica de ampliação do colegiado (art. 942) não se aplica a julgamentos do plenário ou do órgão especial (art. 942, §4º, II).
São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Embargos, Agravo em Execução, Carta Testemunhável, Correição Parcial e Recursos aos Tribunais Superiores
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.