Súmulas do STF
Súmula 243 do STF
Enunciado
Súmula superada — o IAPFESP e os institutos de aposentadoria foram extintos (unificados no INPS e depois no INSS); a acumulação de aposentadorias segue hoje a CF/88 e a EC 103/2019.
Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à base da média salarial nos últimos doze meses de serviço.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.