Súmulas do STF
Súmula 244 do STF
Enunciado
Súmula superada — o imposto de consumo foi extinto e substituído pelo IPI; isenções na importação seguem hoje a legislação do IPI e do imposto de importação.
A importação de máquinas de costura está isenta do impôsto de consumo.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.