Súmulas do STF
Súmula 242 do STF
Enunciado
Súmula superada — o agravo no auto do processo (e depois o agravo retido) foi extinto; no CPC/2015, decisões interlocutórias não agraváveis são impugnadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, § 1º).
O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.