Súmulas do STF
Súmula 238 do STF
Enunciado
Súmula superada — referia-se ao seguro de acidente do trabalho da legislação antiga, com segurador sub-rogado; hoje o acidente do trabalho é coberto pelo INSS nos termos da Lei 8.213/91.
Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Auxílio-Acidente e Acidente do Trabalho: Conceito, Doença Ocupacional, Equiparações, CAT, NTEP, Competência e Ação Regressiva do INSS
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.