Súmulas do STF
Súmula 239 do STF
Enunciado
Alcance limitado — vale para decisões sobre cobrança em exercício específico; se a sentença declarar a inexistência da própria relação jurídico-tributária, a coisa julgada alcança exercícios futuros, até mudança do quadro fático ou jurídico (STF, Temas 881 e 885).
Decisão que declara indevida a cobrança do impôsto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.