Súmulas do STF

Súmula 240 do STF

Direito Processual do TrabalhoAtenção ao avisoSalvar

Enunciado

Súmula superada — refere-se ao segurador sub-rogado da antiga lei de acidentes. Hoje o acidente do trabalho é coberto pelo INSS, que, como autarquia, é dispensado de preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 1º).
O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia.

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.