Súmulas do STF
Súmula 229 do STF
Enunciado
Súmula superada — a CF/88 (art. 7º, XXVIII) garante a indenização do direito comum em caso de dolo ou culpa do empregador, em qualquer grau; e o STF admite responsabilidade objetiva do empregador em atividades de risco (Tema 932).
A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Responsabilidade Civil nas Relações de Trabalho: Dano Extrapatrimonial, Assédio Moral e Sexual e Acidente do Trabalho
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.