Súmulas do STF
Súmula 230 do STF
Enunciado
Alcance limitado — hoje a prescrição das ações sobre prestações acidentárias segue o art. 104 da Lei 8.213/91 (data do acidente ou do reconhecimento da incapacidade pela Previdência); nas ações indenizatórias, prevalece a ciência inequívoca da incapacidade (STJ, Súmula 278), que pode ou não coincidir com o laudo.
A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Prescrição, Decadência e Processo Previdenciário (Prévio Requerimento, Competência, Juizados Especiais Federais, INSS em Juízo, Tutela Provisória, Devolução de Valores e Coisa Julgada)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.