Súmulas do STF
Súmula 202 do STF
Enunciado
Alcance limitado — após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a equiparação exige diferença de tempo na função não superior a 2 anos e, também, de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a 4 anos (CLT, art. 461, § 1º).
Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprêgo.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Equiparação Salarial, Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023) e Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.