Súmulas do STF
Súmula 201 do STF
Enunciado
Súmula superada — hoje o comissionista, inclusive o pracista, tem direito ao repouso semanal remunerado e aos feriados (TST, Súmula 27; Lei 605/49).
O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.