Súmulas do STF
Súmula 200 do STF
Enunciado
Súmula superada — a indenização por despedida injusta da antiga CLT foi substituída pelo FGTS e pela multa de 40% (CF/88, art. 7º, I e III; ADCT, art. 10). Férias proporcionais hoje são devidas em toda rescisão, salvo justa causa (TST, Súmulas 171 e 261).
Não é inconstitucional a L. 1.530, de 26.12.51, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.