Súmulas do STF
Súmula 199 do STF
Enunciado
Alcance limitado — pela CLT (art. 142, § 1º), para o horista apura-se a média de horas do período aquisitivo, mas aplica-se o valor do salário-hora da data da concessão das férias.
O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.