Súmulas do STF
Súmula 198 do STF
Enunciado
Alcance limitado — a ausência por acidente do trabalho não é falta para fins de férias (CLT, art. 131, III), mas o empregado perde o direito às férias se receber benefício previdenciário por mais de 6 meses, ainda que descontínuos, no período aquisitivo (art. 133, IV).
As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Férias: Aquisição, Perda, Concessão, Fracionamento, Remuneração, Abono e Férias na Extinção
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.