Súmulas do STF
Súmula 203 do STF
Enunciado
Não está sujeita à vacância de 60 dias a vigência de novos níveis de salário mínimo.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.