Súmulas do STF
Súmula 172 do STF
Enunciado
Súmula superada — a Lei 3.085/56 foi revogada; o reajuste do aluguel segue hoje a Lei 8.245/91 (arts. 17 a 21) e o contrato.
Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a L. 3.085, de 29.12.56.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Locação: Código Civil e Lei do Inquilinato
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.